Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma MuvviPet (aplicativo e site), operada pela RRB Soluções Inteligentes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.065.925/0001-51 ("MuvviPet"). Ao criar uma conta ou usar a MuvviPet, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

1. O que é a MuvviPet

A MuvviPet é uma plataforma que conecta tutores de animais a cuidadores e empresas que prestam serviços de cuidado animal (passeio, visita, hospedagem, creche e afins). A MuvviPet não presta o serviço de cuidado em si e não é empregadora, representante ou fiadora dos profissionais anunciados. O atendimento é contratado e executado diretamente entre o tutor e o profissional.

2. Quem pode usar

• Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para aceitar estes Termos.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Cada pessoa deve ter apenas uma conta. Empresas e cuidadores passam por análise da equipe MuvviPet antes de ter o acesso liberado.

3. Sua conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha, login pelo Google ou biometria do aparelho) e por toda atividade feita na sua conta. Avise a MuvviPet imediatamente se suspeitar de uso não autorizado. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; alguns registros são mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade.

4. Papéis na plataforma

• Tutor: cadastra seus pets, procura profissionais, solicita e acompanha atendimentos.
• Cuidador: define sua agenda e os serviços que presta, responde às solicitações e registra cada atendimento.
• Empresa: mantém um catálogo de serviços e gerencia a agenda dos cuidadores vinculados.

Uma mesma pessoa pode ter mais de um papel (por exemplo, ser cuidador autônomo e também tutor).

5. Como funciona o agendamento

O tutor solicita um atendimento escolhendo profissional, serviço, horário e pet. O profissional pode confirmar, recusar ou propor outro horário. Uma solicitação só vira compromisso depois de confirmada. Alguns cuidadores exigem uma visita de apresentação antes do primeiro atendimento comum.

Cancelamentos são feitos pelo app enquanto o atendimento ainda não começou. A política de cancelamento, remarcação e eventuais custos é combinada diretamente entre tutor e profissional. A MuvviPet apenas registra o cancelamento e libera o horário.

6. Pagamento

A MuvviPet não processa o pagamento do atendimento. O valor do serviço, a forma e o momento do pagamento são combinados e acertados diretamente entre o tutor e o profissional, fora da plataforma. A MuvviPet não cobra comissão do tutor nem intermedia esse repasse.

Isso é diferente da assinatura do plano de participação, que o profissional (não o tutor) paga à MuvviPet para usar a plataforma. É recorrente e processada por um parceiro de pagamentos (Pix, boleto ou cartão), com valor e condições descritos em Plano e pagamento. Deixar de pagar essa assinatura pode suspender a visibilidade do perfil do profissional no mapa, sem afetar os atendimentos já em andamento.

7. Responsabilidades do tutor

• Informar dados corretos sobre o pet (saúde, comportamento, vacinas, restrições) e tudo que for relevante para a segurança do atendimento.
• Garantir o acesso combinado (chaves, portaria, horário) e estar disponível para contato.
• Tratar os profissionais com respeito e boa-fé.

8. Responsabilidades do profissional

• Prestar o serviço combinado com zelo, cuidando da saúde, do bem-estar e da segurança do animal.
• Registrar o atendimento no app (início, fim, checklist, observações e, quando fizer sentido, fotos ou vídeos).
• Cumprir a legislação aplicável à atividade e manter os dados do negócio atualizados.
• Comunicar imediatamente ao tutor qualquer incidente, emergência ou mudança relevante durante o atendimento.

9. Conteúdo que você publica

Fotos, vídeos, textos e outros conteúdos que você envia continuam seus. Você concede à MuvviPet uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e exibir esse conteúdo apenas para operar a plataforma (mostrar as fotos da visita ao tutor, o perfil do profissional a quem procura, etc.). Você garante que tem direito sobre o que envia e que o conteúdo não viola lei nem direito de terceiros. A MuvviPet pode remover conteúdo que viole estes Termos.

10. Condutas proibidas

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou enganosos.
• Fornecer informações falsas, se passar por outra pessoa ou criar contas falsas.
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários; maltratar ou pôr em risco animais.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma.
• Coletar dados de outros usuários sem autorização.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

A MuvviPet é uma intermediária. Não garantimos que haverá profissionais disponíveis na sua região, nem a qualidade, a pontualidade ou o resultado do serviço prestado por terceiros. A relação de prestação de serviço se dá entre tutor e profissional, e cada um responde pelos seus atos.

A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Fazemos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou a legislação aplicável garantam a você de forma inafastável.

12. Propriedade intelectual

A marca "MuvviPet", o logotipo, o design e o software da plataforma pertencem à MuvviPet e não podem ser usados sem autorização por escrito.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta que viole estes Termos, represente risco para outros usuários ou animais, ou por exigência legal. Quando possível, avisamos com antecedência e indicamos o motivo.

14. Alterações nestes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma ou na lei. Avisaremos pelo app ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado depois da data de vigência da nova versão significa que você aceita as mudanças. A data da versão vigente fica sempre no topo desta página.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outras vias previstas em lei.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@muvvipet.com.br.